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Para aquecer o debate sobre a cota para produção brasileira independente:

Escrito por Instituto Telecom, terça-feira, 21 de agosto de 2012
Ter, 21 de Agosto de 2012 09:36
Ter esperança é a parte que sempre nos coube com relação à Ancine e à aplicação da nova lei da TV paga, 12.485/11, que a instituiu como autoridade máxima do audiovisual no país com um atraso de pelo menos 10 anos. Poderosos ...

jamais permitiram a existência dessa autoridade e a sua ausência fez muita falta para a cultura do nosso país.

Na TV Paga ainda hoje há somente canais de uma única programadora nacional, que bloqueia o acesso aos demais canais de conteúdo nacional e só permite a veiculação de canais estrangeiros. Estes, por sua vez, passaram a dublar muitos dos seus canais para atender ao crescente público da classe C que, supostamente, não acompanha as legendas com rapidez.

Precisamos ficar atentos aos desdobramentos e a forma como a agência vem lidando com essa lei. A Ancine atrasou o início da Consulta Pública do seu principal instrumento de regulação da atividade da TV Paga, a Instrução Normativa 100, cuja publicação só saiu quase nove meses depois da Lei ter sido sancionada. É lá que se prevê o autocredenciamento dos agentes econômicos do mercado. As primeiras a se credenciarem foram as programadoras e seu autocredenciamento passou a ser referendado pela Agência sem que antes fosse checado se estava correto ou não.

Após duas semanas, e diante do alto número de programadoras se dizendo independentes e cumpridoras de veiculação 12h por dia de produção independente nacional, o presidente da Ancine veio a público dizer que o órgão iria fiscalizar essas programadoras. Pois é, seria uma beleza se a produção independente - o patinho feio culpado pelo atraso na tramitação da Lei no Congresso Nacional - agora pudesse contar com tantos espaços para a sua veiculação. Mas não é bem assim.

Por que a Ancine optou em tomar o caminho mais complicado não é possível entender. Até porque está em vigor o Decreto Lei 6590/08, cujos Artigos 23 e 24 preveem uma multa às programadoras que não enviarem relatórios mensais da sua programação à Ancine. Fora isto, o Artigo 31 determina uma multa a quem exibe obra audiovisual sem o prévio recolhimento da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional).

Antes mesmo já havia o Decreto Lei 5054/04, com as mesmas obrigações e também prevendo multas. Ou seja, instrumentos de fiscalização e acompanhamento desse mercado o órgão tem há muito tempo e sempre se esperou que a sua atuação fosse proativa e não somente reativa.

Por que a Ancine se colocou tanto trabalho suplementar desnecessário? Essa sinalização, além de fragilizá-la junto ao mercado, atrasará ainda mais a entrada efetiva da Lei 12.485/11 já que as empacotadoras terão que aguardar a classificação prévia dos canais pela Ancine.

O que está em jogo?

Não há dúvida. São os mesmos poderosos de sempre que querem escolher os canais que irão cumprir as cotas de programadoras independentes. Além de não quererem concorrência, essas empresas anteveem que com a criação do Marco Regulatório das Comunicações finalmente será regulamentado o Artigo 221 da Constituição Federal, que estabelece cotas de produção independente nacional e regional também na TV aberta. Então, desde já o quanto menos qualificado for esse conteúdo de produção independente, mais fácil será evitar as cotas ou, ao menos, diminuí-las ao máximo na radiodifusão. Simples assim.

Se a Ancine não está nem conseguindo qualificar os canais de programadoras independentes cumpridores de cotas, o que se pode esperar dela para impedir a continuação desse bloqueio de acesso dos canais de conteúdo nacional às distribuidoras de TV Paga? Este é o grande e verdadeiro problema. Nesse caso, a agência sequer terá acesso a documentos privados e, provavelmente, o bloqueio de acesso continuará como sempre.

O Instituto Telecom considera que, muito provavelmente, o bloqueio constará do contrato dos canais dessa programadora nacional com as distribuidoras. Lá deve estar previsto o direito de veto dessa programadora a outros canais de conteúdo nacional. E se for assim, tudo continuará como dantes, nada terá mudado. Ainda.